FISCALIZAÇÃO - MESAS E CADEIRA

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FISCALIZAÇÃO - MESAS E CADEIRA

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 É a realização de vistoria para verificar a ocupação irregular de logradouros (ruas, passeios, praças) com mesas e cadeiras. Sendo constatada a irregularidade, o responsável pela infração poderá sofrer a aplicação das penalidades previstas na legislação