FISCALIZAÇÃO - PANFLETAGEM EM

Voltar para Obras e Infraestrutura

FISCALIZAÇÃO - PANFLETAGEM EM

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É a realização de vistoria para verificar panfletagem em locais públicos cuja atividade é proibida pelo código de posturas. Sendo constatada a irregularidade, o responsável pela infração encontra-se sujeito a aplicação das penalidades previstas na legisla